Lei da Inovação – texto de análise e PDF na íntegra
  Decreto 5.563/2005 – que regulamenta a Lei de Inovação
  Resolução 08/2006, que cria a Agência Intelecto – texto PDF na íntegra

 

Outras Leis:

  Lei de Propriedade Industrial – texto sobre Patentes e outras modalidades
  Decreto 2.553/98 – que regulamenta a Lei de Propriedade Industrial
  Lei de Cultivares
  Lei de Registro de Programas de Computador
  Lei de Direito Autoral